• Página inicial
  • Buscar
  • Meus Dados
  • Unidades
  • Laboratórios
  • Programas de Pós
  • Projetos COVID 19
  • Usuários
  • Relatórios
  • Sair

  • Página inicial
  • Buscar
  • Meus Dados
  • Unidades
  • Laboratórios
  • Programas de Pós
  • Projetos COVID 19
  • Usuários
  • Relatórios
  • Sair

Buscar:

Use "+" como operador OU

Pessoas:

Laboratorios:

Relacionados:

Claudio Wasserman
Eurico Marcos Diniz de Santi
Juliana Furtado Costa Araujo
Leonel Cesarino Pessôa

Palavras-chave

consequencias tributario juridica tributaria tributacao custo icms julgados brazil elisao legalidade principio responsabilidade residual valor diante transparencia terceiros fiscal jurisprudencia descaracterizacao contribuinte consideracoes direito garantido financeiro capacidade contributiva decadencia contrato teoria